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O que é arrolamento de bens?
O arrolamento de bens pela Receita Federal do Brasil refere-se a um procedimento pelo qual determinados bens de uma pessoa física ou jurídica são relacionados e registrados pela Receita Federal. Esse processo é realizado com o objetivo de monitoramento, que comunica ao contribuinte devedor que os bens foram arrolados para controle administrativo da Receita Federal.
O Arrolamento Administrativo trata-se de um procedimento utilizado quando a Receita Federal identifica a existência de indícios de sonegação fiscal ou quando há risco iminente de dilapidação do patrimônio que possa prejudicar o pagamento dos tributos devidos. Nesse caso, a Receita pode arrolar os bens de forma administrativa, sem a necessidade de uma discussão judicial prévia.
O arrolamento pode envolver diversos tipos de bens, como imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações societárias, entre outros.
Esses bens ficam registrados em uma lista específica, e a pessoa arrolada deve cumprir as obrigações tributárias para evitar eventuais consequências legais.
É importante destacar que o arrolamento de bens é uma medida que deve respeitar os princípios legais e constitucionais, sendo aplicada em situações específicas e com devido processo legal. Quando ocorre, geralmente é resultado de uma análise criteriosa por parte da Receita Federal sobre a situação tributária do contribuinte.
